Legislação de Contagem
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Os textos das normas jurÃdicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Lei 5450 de 05/03/2024
Origem: Executivo - Situação: Não consta revogação expressa
Ementa:
Declara de utilidade pública a Associação dos Feirantes de Contagem e Região Metropolitana.
Íntegra da legislação
LEI Nº 5.450, de 5 de março de 2024
Declara de utilidade pública a Associação dos Feirantes de Contagem e Região Metropolitana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no §8º do art. 80 da Lei Orgânica do Município de Contagem, de 20 de março de 1990, e no §2º do art. 278 do Regimento Interno, aprovou e eu promulgo e faço publicar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Feirantes de Contagem e Região Metropolitana, com sede neste Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Contagem, 5 de março de 2024
Vereador ALEX CHIODI
-Presidente-