Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 1070 de 16/12/2016
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4007
Ementa: 

Dispõe sobre a criação do Centro de Formação e Capacitação da Guarda Municipal de Contagem e dá outras providências.

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Íntegra da legislação

DECRETO nº 1070, de 16 de dezembro de 2016.
Dispõe sobre a criação do Centro de Formação e Capacitação da Guarda Municipal de Contagem e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais;


DECRETA:


Art.1º Fica instituído o Centro de Formação e Capacitação da Guarda Municipal de Contagem subordinado à Secretaria Municipal de Defesa Social.
Parágrafo único. Caberá ao Comando da Guarda Municipal de Contagem exercer o controle dos cursos a serem ministrados no centro previsto no caput.

Art.2º A forma de funcionamento e procedimentos para o desempenho das atividades do Centro de Formação e Capacitação da Guarda Municipal de Contagem serão normatizados através de portaria conjunta do Secretário Municipal de Defesa Social e Comandante da Guarda Municipal.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, 16 de dezembro de 2016.

 


CARLOS MAGNO DE MOURA SOARES
Prefeito de Contagem

 

JOSÉ RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Defesa Social

 

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