O Procon de Contagem, órgão da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, a partir da próxima segunda-feira (8/11) terá novo...
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Para fins de ação de danos morais, gentileza procurar o Juizado Especial ou Justiça comum.
Por não ser considerado relações de consumo, não realizamos demandas relacionadas a CONSÓRCIO e CONDOMÍNIO.
O consumidor deve estar munido dos documentos abaixo:
– RG e CPF
– Comprovante de endereço recente de Contagem/MG em nome do consumidor
– Demais documentos referentes a reclamação, incluindo números de protocolo, endereço e CNPJ da empresa que será reclamada.
Caso os documentos que comprovem a relação de consumo não esteja em nome da pessoa que irá realizar a reclamação é necessário um documento de procuração que esta disponível no Portal do Procon.
– Requerimento de danos morais;
– Casos com necessidade de perícia;
– Consórcio;
– Condomínio;
– Cálculos de juros abusivos;
