Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Razões de Veto 40 de 16/11/2023
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa
Ementa

MENSAGEM DE VETO Nº40, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

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Íntegra da legislação

MENSAGEM DE VETO Nº40, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Comunico a Vossa Excelência que, ao analisar a Proposição de Lei nº 110/2023, que institui o Portal da Transparência Social, destinado ao controle das políticas públicas socioassistenciais, de autoria do Poder Legislativo, entende-se pela necessidade de veto parcial, nos termos do inciso II do art. 80 c/c o inciso VIII do art. 92 da Lei Orgânica, pelas razões expostas a seguir.
Ouvida, a Secretaria de Tecnologia e Informação - STI, manifestou-se pela necessidade de veto parcial da Proposição de Lei em questão, especificamente seu art. 6º, que dispõe:
"Art. 6º O Poder Executivo deverá apresentar e disponibilizar acesso ao Portal da Transparência Social completamente operacional em (120) cento e vinte dias, contados da publicação desta Lei".
Em que pese a louvável iniciativa do poder legislativo em levar a cabo o princípio constitucional da publicidade, presente no art. 37, da CRFB/88, o dispositivo supramencionado, ao estabelecer prazo de (120) cento e vinte dias para o planejamento, a operacionalização e a disponibilização de acesso ao Portal da Transparência Social, invade, "a competência de gestão administrativa do Chefe do Poder Executivo", interferindo, por conseguinte, no processo interno de planejamento e execução de projetos e atividades dos órgãos a ele vinculados, "em contrariedade ao art. 173 § 1°, da Constituição do Estado de Minas Gerais" (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.21.244649-6/000, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 21/08/2023, publicação da súmula em 22/08/2023), assim como ao art. 92, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Contagem, e ao princípio da separação de poderes, consagrado no art. 2º, da Constituição Federal de 1988.
Assim sendo, não há dúvida de que, ainda que revestida de boas intenções, a iniciativa parlamentar invadiu a esfera da gestão administrativa do Poder executivo, razão pela qual o art. 6, da Proposição de Lei nº 110/2023, deve ser vetado.
Ante o exposto, considerando a manifestação da STI supramencionada, fica vetada parcialmente, a Proposição de Lei nº 110/2023, nos termos do inciso II do art. 80 c/c o inciso VIII do art. 92, ambos da Lei Orgânica do Município de Contagem.
Essas, Senhor Presidente, são as razões do Veto ora apresentado, que submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.
Aproveito a oportunidade para manifestar a Vossa Excelência e aos demais membros dessa Egrégia Casa Legislativa protesto de elevada estima e distinta consideração.


MARÍLIA APARECIDA CAMPOS
Prefeita de Contagen

 

 

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